606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Evento acontece em 27/11 no STJ;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 113, e-stj): processual civil e previdenciÁrio. Súmulas. Entrar. 528/STJ, a qual cuida de tráfico de drogas praticado via postal, nos mesmos moldes em que a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no precedente do CC 172. concordÂncia com a doutrina e a jurisprudÊncia do stj. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o. Administrativo. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Firmou-se na Primeira Seção o entendimento de que o benefício previsto no art. É o relatório. Servidor publico. 729. Agravo interno no recurso especial. STJ publicou novas súmulas em matéria tributária Report this post Carlos Yury Araujo de Morais Carlos Yury Araujo de Morais. terça-feira, 24 de março de 2015. SÚMULAS RSTJ, a. Mais. . SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. LEGJUR 125. Versão 3. 108, rI. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. Secretaria de Documentação . OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Data da Publicação - DJe 8. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 560, que tem a seguinte redação: Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. . [continuar lendo]Possibilidade. 49795) Súmula 178. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmulas do STJ Notificações automáticas. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. STJ. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Jurisprudência do STJ. Fundamentação deficiente. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaApresentamos este material para facilitar o estudo do teor das súmulas do STJ de Direito Tributário focado para o concurso do TJRJ. 803-RJ. Prazo de decadência. 2008. 173, I, e art. Jurisprudência do STJ. )” (fl . 101/2005, art. Súmula 69. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 17 de setembro de 2022, 10h43. Juízo universal. demais alegaÇÕes. NOVO CPC ART 98 - SÚMULA 481 STJ Cada vez mais nos deparamos com de cisões indeferindo os pedidos dos benefícios da justiça gratuita. 555. Não havendo pagamento, portanto, inicia-se a contagem pela regra do art. Tese Firmada. 775) Súmula 70. pagamento do tributo sujeito à lançamento por homologação. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Notifi cação presumida. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. NUM,EMEN,INDE. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oCom efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. prescriÇÃo. Súmulas organizadas por ramos do direito. 02/10/2008. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo. Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 1990) SÚMULA Nº 15 -. Segundo entendimento fi rmado no STJ, “uma vez constituído Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. 9. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. 22, § 1º, Lei nº 8. Destaque. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. 655: Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens,. Decadência para constituição do crédito tributário. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. aÇÃo rescisÓria. 906. Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. AGENTE NOCIVO UMIDADE. Leia-o ao final deste Informativo. Custas, como de lei. Súmula 284/STF. Súmulas 301 a 400. 469-STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Não raro, todavia, em ambas hipóteses, passíveis de. 22, § 1º, Lei nº 8. 729. 7270. óbice contido na Súmula 7/STJ. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A Primeira Seção, na sessão de 24/04/2002, ao julgar o REsp 261. 55 Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. Maria Cristina Petcov . DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. Doc. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. 1998). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. Súmulas de dir. Ocorre que o item 2), mesmo sendo decorrência lógica da súmula 436/STJ é o caso de aplicação da nova súmula 555/STJ. A 1ª seção do STJ, especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas - de número 553 a número 561. Brasília (DF), 16 de junho de 1993 (data do julgamento). Súmula 503. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 348/SP, Rel. 1994 p. Acórdão 148/2019. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmulas 201 a 300. Data da Aprovação: 08/05/2018. Juízo da recuperação judicial. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. TEMA 534 DO STJ. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 173, inciso I, do CTN (0,10). Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula. Inscrições estão abertas. quinta-feira, 28 de janeiro de 2016. 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. by Arnaldo Coelho. Redação Oficial Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. SÚMULAN. 775) Súmula 70. Súmula 124 – A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação,. monocrática, j. entre o entendimento firmado no REsp 1. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. Eis a sugestão deste autor: “Súmula STJ nº 555. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. suposta ofensa ao art. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. num. 835 do Código Civil. 150, §4º); caso isso não ocorresse, no primeiro dia do exercício seguinte seria iniciada a. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 173, I, do CTN, conforme já dito. Ao interpretar ambos dispositivos, em 1995, o STJ concluiu que, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, após a ocorrência do evento (fato gerador in concreto) contar-se-ia cinco anos para que o Fisco procedesse à homologação (art. 101/2005, art. 1. Diversos. :00047 PG:00071 RSTJ VOL. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Ônus da prova. Referência: CF/1988, art. Portanto, vamos lá! SÚMULA 360 STJ - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. 555. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. divergÊncia jurisprudencial. 11. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Ministro Francisco Falcão. 555) (Vide Súmula Anotada N. 6º, Lei 11. O conteúdo visa auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. 1. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. 684/13 conforme súmula 564 do STj . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 392/SP, flexibilizou a incidência da. Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisão 22/02/2018 Fonte DJE DATA:26/02/2018 RSSTJ VOL. Súmula 436 STJ. Lei 11. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da. Súmula 517. Inviabilidade. de Súmula n. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 198 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema auxílio-acidente. Incidência, na hipótese, da Súmula n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 555-STJ. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10. Ministro José de Jesus Filho: No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a questão foi assim relatada:STJ – Superior Tribunal de Justiça. 2. dissÍdio apoiado em fatos e provas. 0000 que trata da mesma matéria e Municipalidade, com a seguinte ementa:Súmulas. 932, III e art. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Informações do Inteiro Teor. dissídio jurisprudencial com arestos do STJ, ao argumento de que “. Resp n. Em caso de inadimplemento integral do tributo sujeito a lançamento por homologação, a. Inexistência de pagamento antecipado. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. Lei 11. Preliminar de nulidade. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Se não houver Tribunal Militar, então, sim, o órgão de apelação das decisões da Justiça Militar de primeiro grau será o Tribunal de Justiça do Estado. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Fachada do Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Seção do Superior Tribunal. Nova Súmula 554 do STJ comentada. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. Súmula 656. Súmula 554-STJ. Moreira Alves, P, j. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. para o Fisco constituir o crédito tributário conta- se exclusivamente n a forma do art. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula 69. Recurso improvido. Nova Súmula 560 do STJ comentada. Editorias: Tributário. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. 16 | de 03/11/2023 11:13. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência. 37. sÚmula stj nº 13 a divergÊncia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de outubro de 2015, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosA respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. 173, I, do. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. incidÊncia do enunciado n. Processual. 555. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. na sessão de 22/08/2018, ao julgar o REsp 1. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. 09. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. Entrar. 1ª Seção. 2. 573/STJ) (Vide Pesquisa Pronta) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 668) Jurisprudência em Teses - N. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), por unanimidade, julgado em 22. 107) Súmula 237. Não está em questão, aqui, a matéria relacionada com. Confira abaixo o índice. STJ - Primeira Seção Súmula 555. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. 26. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. 17 de setembro de 2022, 10h43. 157, rel. 941/2009. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Compartilhar. 547-STJ. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 607 o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução,8. Os colegiados do tribunal. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 11. Súmula 498 -. 528/1997. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). Tese Firmada. . incidÊncia da sÚmula 7/stj. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Notifi cação presumida. APRENDA Direito Tributário através das súmulas do STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 49795) Súmula 178. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. 906. 835 do Código Civil. SÚMULA Nº 007/2018 (Cancelada pela Resolução nº 01/2021, publicada no DODF de 08/07/2021, pag. Súmula 555/STJ. A exigibilidade, então, do mencionado montante, deve ser composta por ato da autoridade competente, através do lançamento de ofício. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor and more. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. 2. DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. Súmula 662. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. 535 do cpc/1973. Juízo da recuperação judicial. Nos termos do art. Já a Súmula 555 determina o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, enquanto a Súmula 556 aborda a incidência de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria. Súmula 555-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Termo inicial do prazo para lançamento de ofício no caso de ausência de pagamento do tributo sujeito à lançamento por homologação Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme. 83 da sÚmula do stj. Prazo prescricional - Custeio de construção de rede elétrica - Participação fi nanceira do consumidor. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. 406/1968 e à LC n. 567/2011, fica cancelada a Súmula nº 06/2015 do TARF, exigindo-se nova redação, tendo em vista a necessidade de adequação à Súmula nº. STJ: Súmula 40 Para obtenção dos benefícios de saída tempo-rária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. 29768. Súmula 555. , art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. COMENTÁRIOS A confissão é simples quando o acusado assume a prática dos fatos. Súmulas. 1. Conflito de competência. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. 1. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu. Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRecurso especial. 150, §4º; Súmula 555/STJ. 673/MG (Tema 555/STJ), pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;STJ: Súmula 534 A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cum-primento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Os enunciados serão. Súmula n. , em 23. Súmula 236. 13/08/2012. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. 173, inciso I, do CTN (0,10). Súmula 646. A questão submetida a julgamento,. Incidência da Súmula n. Redação Conjur. Súmula 177.